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Atenção:
A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário
de solicitação serão gerados pelo Portal
do Licenciamento Ambiental - PLA ao final do seu preenchimento.
Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação,
outros documentos poderão ser solicitados em função
das características da sua solicitação.
Documentação necessária
Como solicitar a renovação
01. Impresso denominado "Solicitação
de" - devidamente preenchido e assinado.
- Procuração: quando for o caso de terceiros representando
a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável
da empresa ().
02 -
Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE – 1 via
impressa e 1 via em meio eletrônico (CD-ROM) Deve ser entregue na
versão simplificada ou completa, definida de acordo com os critérios
utilizados pela CETESB.
A versão impressa deve ser preenchida
integralmente e assinada pelo responsável na última folha, e nas demais
rubricadas, dando fé das informações ali prestadas.
Para os existe um MCE
específico, da mesma forma que para o Parcelamento do Solo.
Clique aqui para fazer o download do .
A utilização da versão simplificada ou completa
do MCE é estabelecida de acordo com o (W) do empreendimento, conforme o seguinte
critério:
03 -Cópia
do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado –
JUCESP (dispensado caso já tenha sido apresentado nas
solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações)
04 - Para municípios
localizados na Região Metropolitana de São Paulo
(para saber quais são os municípios ):
Manifestação do órgão ou entidade responsável
pelo sistema público de esgotos a respeito das condições
do sistema para coleta, afastamento e tratamento dos efluentes líquidos
(de características domésticas e industriais), contendo
o nome da Estação de Tratamento de Esgotos que atenderá
o empreendimento a ser licenciado. Caso a estação não
esteja em operação, informar se está implantada
ou em qual fase de implantação se encontra e a data final
da implantação.
05
- Efetuar o pagamento do preço da Licença, correspondente
à análise e expedição, calculado com base
no potencial poluidor e no porte do empreendimento.
Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha
de Compensação com o preço da solicitação,
que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento.
Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco
Nossa Caixa, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha
de Compensação deverá ser obtida junto à
Agência Ambiental da CETESB.
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As microempresas e empresas de pequeno
porte usufruem de redução significativa no preço
da licença e corresponde a 15% do valor calculado. |
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06
- Outorga de direito de uso emitida pelo DAEE, se couber.
07 - Croqui de Localização –
Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações
do empreendimento, num raio mínimo de 100m.
08 -Disposição física dos equipamentos
(lay-out); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da
construção
09
- Documentação complementar para Microempresa, Empresas
de Pequeno Porte e Micro Empreededor Individual
Para Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte
- Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado
(JUCESP);
- ;
- Cópia da Comprovação de Optante pelo Simples Nacional (se optante)
Para Micro Empreendedores Individuais
- Comprovante de inscrição e situação cadastral;
- RG, CPF e comprovante de endereço;
-
10
- Se houver curso d'água ou nascente, num raio de 100 m do
empreendimento
Apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações
em relação ao(s) corpo(s) d'água e ou nascente(s).
11
- Para solicitações de Renovação de LO
em área rural a documentação abaixo também
deverá ser entregue (dispensado caso já apresentada):
• Matrícula do imóvel contendo a averbação
da Reserva Legal, ou;
• Protocolo de registro da propriedade no SiCAR
com delimitação da Reserva Legal.
Se o imóvel não possuir a Reserva averbada,
ou registro no SiCAR, apresentar:
• Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a
demarcação do perímetro da Reserva Legal
• ART do responsável técnico pela planta e memorial
12 - Publicar a solicitação
de Renovação de Licença de Operação
no Diário Oficial do Estado de São Paulo (http://cetesb.imprensaoficial.com.br/)
e em um periódico de circulação local, conforme
.
OBS: As publicações
exigidas deverão ser entregues depois do protocolo do pedido,
com data igual ou posterior à da entrega da documentação
13 - Entregar na agência CETESB a publicação
e aguardar contato da agência.
Observação: Somente serão aceitas as cópias
eletrônicas de publicações no Diário Oficial
do Estado (D.O.E) quando acompanhadas do Número do Ticket (cada
requerente de publicação, que pode ser qualquer pessoa
física ou jurídica, possui um número de ticket
exclusivo).
Para publicações em jornal periódico local, somente
serão aceitas as publicações originais, ou cópias
quando acompanhadas do original para conferência, não
serão aceitos partes, recortes ou montagens.
14 - Se
a decisão for favorável, providenciar a publicação
do recebimento da Renovação de Licença de Operação
().
15 - Entregar a publicação
e retirar a licença na Agência, de acordo com orientação.
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- Se a solicitação for indeferida há a possibilidade
de interposição de recurso.
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| Formalização
de recurso em caso de indeferimento da solicitação |
Depois
da emissão e entrega do documento de indeferimento, o interessado
pode interpor recurso acompanhado ou não de documentos complementares,
que deve ser protocolado na Agência Ambiental.
A CETESB analisa o recurso, podendo manter ou rever a manifestação
desfavorável. |
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.
Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas
deverão ser apresentados em conjunto com o original
para conferência.
. Todos os documentos, quando não for especificado,
devem ser apresentados em uma via.
. A CETESB se reserva o direito de exigir complementação
de informações a qualquer momento da análise do processo. |
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| Modelos
para Publicação de Renovação de Licença
de Operação |
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| 1
- Requerimento da Renovação de Licença de Operação |
( - Razão
social do empreendimento - )
Torna público que requereu na CETESB a Renovação
de Licença de Operação para (especificação
da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).
À (- endereço do empreendimento - ). |
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| 2
- Recebimento da Renovação de Licença de Operação |
( - Razão
social do empreendimento - )
Torna público que recebeu da CETESB a Renovação
de Licença de Operação
N°_____________ , válida até __/__/____, para
(especificação da
atividade a ser desenvolvida no empreendimento).
À (- endereço do empreendimento - ). |
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Pelo
presente instrumento particular,
o Sr. ____________________________________ (qualificação
do outorgante), residente à _______________________, nº____,
bairro__________________, município ________________________,
CEP ______, fone________________, proprietário do empreendimento
abaixo mencionado, nomeia e constitui seu bastante procurador, o sr.
__________________, (qualificação do outorgado), residente
à (endereço completo), fone_________________, com poderes
para representá-lo junto à CETESB - Companhia de Tecnologia
e Saneamento Ambiental, podendo praticar todos os atos referentes
à obtenção de _____________________, do empreendimento
_______________, localizado à (endereço completo)
Local e data
(Assinatura do responsável) |
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| Modelo
de Declaração - ME / EPP / MEI |
______________
(nome da empresa), estabelecida na _________________ (rua; nº e
cidade), por seu representante legal ___________ (nome do representante,
nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF , endereço
domiciliar), declara, sob as penas da lei penal e civil, que a ora
declarante está classificada como Microempresa – ME,
Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual
- MEI, perante (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado),
comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na
condição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno
Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos
termos da lei.
Data,
Assinatura |
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