Renovação de Licença de Operação
Usinas de Açúcar e Álcool
   

Atenção:


A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental - PLA ao final do seu preenchimento.

Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

Documentação necessária


Como solicitar a renovação

01. Impresso denominado "Solicitação de" - devidamente preenchido e assinado.

- Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de Procuração).


02. Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE – 1 via impressa e 1 via em meio eletrônico (CD-ROM) Deve ser entregue na versão simplificada ou completa, definida de acordo com os critérios utilizados pela CETESB.
A versão impressa deve ser preenchida integralmente e assinada pelo responsável na última folha, e nas demais rubricadas, dando fé das informações ali prestadas.
Clique aqui para fazer o download do - MCE's.

A utilização da versão simplificada ou completa do MCE é estabelecida de acordo com o fator de complexidade (W) do empreendimento, conforme o seguinte critério:
Se W < 4 SE W ³ 4
MCE - Simplificado MCE - Geral
03 - Certidão de adimplência à legislação de uso, conservação e preservação do solo agrícola no Estado de São Paulo, atualizada, emitida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, nos termos da Portaria CDA n º 15, de 24/08/2012. (Obs.: A exigência de apresentação desta certidão está suspensa até o dia 06/08/2014, por solicitação da Coordenadoria de Defesa Agropecuário da Secretaria da Agricultura e Abastecimento).

04
- Efetuar o pagamento do preço da Licença, correspondente à análise e expedição, calculado com base no potencial poluidor e no porte do empreendimento.

Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco Nossa Caixa, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB.

- Preço para expedição da Licença -
As microempresas e empresas de pequeno porte usufruem de redução significativa no preço da licença e corresponde a 15% do valor calculado.

05 - Outorga de direito de uso emitida pelo DAEE, se couber.

06 - Para solicitações de Renovação de LO em área rural a documentação abaixo também deverá ser entregue (dispensado caso já apresentada):

• Matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal, ou;

• Protocolo de registro da propriedade no SiCAR com delimitação da Reserva Legal.

Se o imóvel não possuir a Reserva averbada, ou registro no SiCAR, apresentar:

• Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a demarcação do perímetro da Reserva Legal
• ART do responsável técnico pela planta e memorial

07 - Roteiro para apresentação de Material Cartográfico

08 - Tabela Resumo - Informações sobre a Localização do Empreendimento

09 - Termo de Referência para adequação do empreendimento à Resolução SMA 88/08

10 - Publicar a solicitação de Renovação de Licença de Operação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em um periódico de circulação local, conforme modelo para publicação.

11 - Entregar na agência CETESB a publicação e aguardar contato da agência.

12 - Se a decisão for favorável, providenciar a publicação do recebimento da Renovação de Licença de Operação (modelo para publicação).

13 - Entregar a publicação e retirar a licença na Agência, de acordo com orientação.

14 - Se a solicitação for indeferida há a possibilidade de interposição de recurso.

Formalização de recurso em caso de indeferimento da solicitação
Depois da emissão e entrega do documento de indeferimento, o interessado pode interpor recurso acompanhado ou não de documentos complementares, que deve ser protocolado na Agência Ambiental.

A CETESB analisa o recurso, podendo manter ou rever a manifestação desfavorável.
Informações Adicionais
. Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.

. Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.

. A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
Modelos para Publicação de Renovação de Licença de Operação
 
1 - Requerimento da Renovação de Licença de Operação
( - Razão social do empreendimento - )

Torna público que requereu na CETESB a Renovação de Licença de Operação para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).

À (- endereço do empreendimento - ).
2 - Recebimento da Renovação de Licença de Operação
( - Razão social do empreendimento - )

Torna público que recebeu da CETESB a Renovação de Licença de Operação
N°_____________ para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).

À (- endereço do empreendimento - ).
Modelo de Procuração
Pelo presente instrumento particular,
o Sr. ____________________________________ (qualificação do outorgante), residente à _______________________, nº____, bairro__________________, município ________________________, CEP ______, fone________________, proprietário do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui seu bastante procurador, o sr. __________________, (qualificação do outorgado), residente à (endereço completo), fone_________________, com poderes para representá-lo junto à CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental, podendo praticar todos os atos referentes à obtenção de _____________________, do empreendimento _______________, localizado à (endereço completo)

Local e data

(Assinatura do responsável)