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- Decreto Estadual 47400-2002 - Decreto Estadual 47397-2002 - Decreto Estadual 8468-1976 - Portaria ANP 116-2000 - Portaria ANP 80-1999 - Portaria ANP 81-1999 - Resolução CONAMA 362-2005 - Resolução CONAMA 319-2002 - Resolução CONAMA 273-2000 - Resolução Sma 05-2001 |