Norma
INCRA 17B/81 - Fixa condições para apresentação
do laudo de perda das características produtivas de exploração
agropecuária, florestal e agroindustrial de que tratam o art. 96
do Decreto n° 59.428, de 27/10/76 e o item 34 da instrução
nº 17-B. Instrução
INCRA 17B/80 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos de imóveis rurais e parcelamento para fins agrícolas
de imóveis rurais.