| Legislação Estadual | |
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Leis Lei Estadual n° 13.798/09 - Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Lei Estadual n° 13.576/09 - Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. Lei Estadual n° 13.575/09 - Institui a “Semana da Arborização Voluntária”. Lei Estadual n° 13.550/09 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas. Lei Estadual n° 13.014/08 - Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo. Lei Estadual n° 12.927/08 - Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo. Lei Estadual n° 12.780/07 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental. Lei Estadual n° 12.546/07 - Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH. Lei Estadual n° 12.300/06 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Lei Estadual n° 12.293/06 - Altera a Disposição Transitória da Lei nº 11.754, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica. Lei Estadual n° 12.042/05 - Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, e anexa outra, na forma que especifica. Lei Estadual n° 11.977/05 - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado dá outras providências. Lei Estadual n° 11.970/05 - Altera a Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993. Lei Estadual n° 11.929/05 - Dispõe sobre a cassa ão da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS,na hipótese que especifica. Lei Estadual n° 11.262/02 - Declaram Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos. Lei Estadual n° 11.241/02 - Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas. Lei Estadual n° 11.221/02 - Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências. Lei Estadual n° 11.216/02 - Altera a Lei n° 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Lei Estadual n° 11.165/02 - Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado. Lei Estadual n° 10.780/01 - Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e da outras providências. Lei Estadual n° 10.773/01 - Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha. Lei Estadual n° 10.547/00 - Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas. Lei Estadual n° 10.177/98 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Lei Estadual n° 10.111/98 - Declara "Área de Proteção Ambiental - APA" o Sistema Cantareira. Lei Estadual n° 10.100/98 - Declara Área de Proteção Ambiental o entorno da represa de Itupararanga. Lei Estadual n° 9.973/98 - Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989. Lei Estadual n° 10.019/98 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Geren-ciamento Costeiro, e dá outras providências. Lei Estadual n° 9.989/98 - Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo. Lei Estadual n° 9.866/97 - Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo. Lei Estadual n° 9.825/97 - Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba. Lei Estadual n° 5.598/87 - Declara Área de Proteção Ambiental regiões urbanas e/ou rurais dos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Moji das Cruzes, Suzano, Poá,Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba. Lei Estadual n° 9.509/97 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação (SEAQUA). Lei Estadual n° 9.146/95 - Cria mecanismos de compensação financeira para Municípios nos casos que especifica, e dá providências correlatas. Lei Estadual n° 9.034/94 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos. Lei Estadual n° 8.999/94 - Proíbe a utilização de embalagem descartáveis espumadas, nas condições que especifica,e dá outras providências. Lei Estadual n° 8.421/93 - Altera a redação de dispositivos da Lei n° 6.171, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências. Lei Estadual n° 8.284/93 - Declara área de proteção ambiental a Mata do Iguatemi. Lei Estadual n° 8.275/93 - Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providên-cias correlatas. Lei Estadual n° 7.750/92 - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dá outras providências. Lei Estadual n° 7.663/91 - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Lei Estadual n° 7.641/91 - Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios pa-ra o uso e ocupação do solo nesta área e dá outras providências. Lei Estadual n° 7.438/91 - Declara Área de Proteção Ambiental - APA, regiões que específica, dando providências correlatas. Lei Estadual n° 6.536/89 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de lnteresses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Lei Estadual n° 6.171/88 - Já alterada pela Lei Estadual nº 8.421/93 - Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola. Lei Estadual n° 6.134/88 - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Lei Estadual n° 6.131/88 - Declara de proteção ambiental área compreendendo o “Morro de São Bento” situada no Município de Ribeirão Preto. Lei Estadual n° 5.745/87 - Declara área de proteção ambiental a região "Haras São Bernardo" antiga "Chácara da Baronesa", localizada na divisa do Município de Santo André com São Bernardo do Campo. Lei Estadual n° 5.650/87 - Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Moji-Guaçu. Lei Estadual n° 5.597/87 - Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Lei Estadual n° 5.536/87 - Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Ibitinga. Lei Estadual n° 5.280/86 - Declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, no Município de Atibaia. Lei Estadual n° 4.963/86 - Veda a instalação de indústrias químicas, de produtos inflamáveis ou explosivos e de usinas de concreto pré-misturado na Região Metropolitana de São Paulo. Lei Estadual n° 4.056/84 - Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos. Lei Estadual n° 4.105/84 - Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Campos do Jordão. Lei Estadual n° 4.100/84 - Declara área de proteção ambiental a região urbana do Município de Silveiras. Lei Estadual n° 4.095/84 - Declara Área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí. Lei Estadual n° 4.055/84 - Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar. Lei Estadual n° 4.023/84 - Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva. Lei Estadual n° 2.090/79 - Proíbe a Instalação e funcionamento de indústrias de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema. Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978 - Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas. Lei Estadual n° 1.563/78 - Proíbe a Instalação nas estâncias hidrominerais, climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental. Lei Estadual n° 1.172/76 - Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas. Lei Estadual n° 898/75 - Já alterada pela Lei Estadual nº 3746/83 - Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo Lei Estadual n° 997/76 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Lei Estadual n° 118/73 - Autoriza a Constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, e dá providências correlatas. Lei Estadual nº 6.884/62 - Dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumentos naturais. |