Legislação Estadual

Legislação Federal (parcial) - Constituição - Leis - Decretos - Resoluções - Portarias - Instrução Normativa - Medida Provisória Legislação Estadual (parcial) - Constituição - Leis - Decretos - Resoluções - Portarias - Deliberações - Outras Os arquivos estão disponibilizados em formato pdf. Para visualizá-los instale: Adobe Acrobat

Deliberações Deliberação Consema 33/04 - Revoga a Deliberação Consema 28/2004, de 15 de setembro de 2004. Deliberação Consema 10/00 - "Recomenda à Secretaria Estadual do Meio Ambiente que, nos licenciamentos de novos loteamentos, atente para a necessidade de preservação, ao longo das margens dos rios e demais cursos d'água, de faixa de trinta (30) metros de largura, em áreas urbanas que ainda apresentem características rurais." Deliberação Consema 08/99 - Disciplina e complementa a Resolução SMA 42/94, especialmente no tocante às publicações. Deliberação Consema 6/95 - Aprova os procedimentos, que visam regulamentar a Resolução SMA 42/94. Deliberação Consema 50/92 - Aprova norma de convocação de Audiências Públicas.