Renovação de Licença de Operação
Indústrias e Serviços
   

Atenção:


A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental - PLA ao final do seu preenchimento.

Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

Documentação necessária


Como solicitar a renovação

01. Impresso denominado "Solicitação de" - devidamente preenchido e assinado.

- Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de Procuração).


02 - Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE – 1 via impressa e 1 via em meio eletrônico (CD-ROM) Deve ser entregue na versão simplificada ou completa, definida de acordo com os critérios utilizados pela CETESB.
A versão impressa deve ser preenchida integralmente e assinada pelo responsável na última folha, e nas demais rubricadas, dando fé das informações ali prestadas.
Para os Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis existe um MCE específico, da mesma forma que para o Parcelamento do Solo.
Clique aqui para fazer o download do - MCE's.


A utilização da versão simplificada ou completa do MCE é estabelecida de acordo com o fator de complexidade (W) do empreendimento, conforme o seguinte critério:

Se W < 4 SE W ³ 4
MCE - Simplificado MCE - Geral
03 -Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações)

04
- Para municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo
(para saber quais são os municípios clique aqui):

Manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos a respeito das condições do sistema para coleta, afastamento e tratamento dos efluentes líquidos (de características domésticas e industriais), contendo o nome da Estação de Tratamento de Esgotos que atenderá o empreendimento a ser licenciado. Caso a estação não esteja em operação, informar se está implantada ou em qual fase de implantação se encontra e a data final da implantação.

05 - Efetuar o pagamento do preço da Licença, correspondente à análise e expedição, calculado com base no potencial poluidor e no porte do empreendimento.

Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco Nossa Caixa, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB.
- Preço para expedição da Licença -
As microempresas e empresas de pequeno porte usufruem de redução significativa no preço da licença e corresponde a 15% do valor calculado.
06 - Outorga de direito de uso emitida pelo DAEE, se couber.

07 - Croqui de Localização – Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100m.

08 -Disposição física dos equipamentos (lay-out); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção

09 - Documentação complementar para Microempresa, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreededor Individual

Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP);
- Declaração de ME/EPP/MEI;
- Cópia da Comprovação de Optante pelo Simples Nacional (se optante)

Para Micro Empreendedores Individuais
- Comprovante de inscrição e situação cadastral;
- RG, CPF e comprovante de endereço;
- Declaração de ME/EPP/MEI


10 - Se houver curso d'água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento
Apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d'água e ou nascente(s).


11 - Para solicitações de Renovação de LO em área rural a documentação abaixo também deverá ser entregue (dispensado caso já apresentada):

• Matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal, ou;

• Protocolo de registro da propriedade no SiCAR com delimitação da Reserva Legal.

Se o imóvel não possuir a Reserva averbada, ou registro no SiCAR, apresentar:

• Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a demarcação do perímetro da Reserva Legal
• ART do responsável técnico pela planta e memorial

12 - Publicar a solicitação de Renovação de Licença de Operação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (http://cetesb.imprensaoficial.com.br/) e em um periódico de circulação local, conforme modelo para publicação.

OBS: As publicações exigidas deverão ser entregues depois do protocolo do pedido, com data igual ou posterior à da entrega da documentação

13 - Entregar na agência CETESB a publicação e aguardar contato da agência.

Observação: Somente serão aceitas as cópias eletrônicas de publicações no Diário Oficial do Estado (D.O.E) quando acompanhadas do Número do Ticket (cada requerente de publicação, que pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, possui um número de ticket exclusivo).
Para publicações em jornal periódico local, somente serão aceitas as publicações originais, ou cópias quando acompanhadas do original para conferência, não serão aceitos partes, recortes ou montagens.



14 - Se a decisão for favorável, providenciar a publicação do recebimento da Renovação de Licença de Operação (modelo para publicação).

15 - Entregar a publicação e retirar a licença na Agência, de acordo com orientação.

16 - Se a solicitação for indeferida há a possibilidade de interposição de recurso.

Formalização de recurso em caso de indeferimento da solicitação
Depois da emissão e entrega do documento de indeferimento, o interessado pode interpor recurso acompanhado ou não de documentos complementares, que deve ser protocolado na Agência Ambiental.

A CETESB analisa o recurso, podendo manter ou rever a manifestação desfavorável.
Informações Adicionais
. Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.

. Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.

. A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
Modelos para Publicação de Renovação de Licença de Operação
 
1 - Requerimento da Renovação de Licença de Operação
( - Razão social do empreendimento - )

Torna público que requereu na CETESB a Renovação de Licença de Operação para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).

À (- endereço do empreendimento - ).
2 - Recebimento da Renovação de Licença de Operação
( - Razão social do empreendimento - )

Torna público que recebeu da CETESB a Renovação de Licença de Operação
N°_____________ , válida até __/__/____, para (especificação da
atividade a ser desenvolvida no empreendimento).

À (- endereço do empreendimento - ).
Modelo de Procuração
Pelo presente instrumento particular,
o Sr. ____________________________________ (qualificação do outorgante), residente à _______________________, nº____, bairro__________________, município ________________________, CEP ______, fone________________, proprietário do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui seu bastante procurador, o sr. __________________, (qualificação do outorgado), residente à (endereço completo), fone_________________, com poderes para representá-lo junto à CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental, podendo praticar todos os atos referentes à obtenção de _____________________, do empreendimento _______________, localizado à (endereço completo)

Local e data

(Assinatura do responsável)
Modelo de Declaração - ME / EPP / MEI
______________ (nome da empresa), estabelecida na _________________ (rua; nº e cidade), por seu representante legal ___________ (nome do representante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF , endereço domiciliar), declara, sob as penas da lei penal e civil, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual - MEI, perante (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado), comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da lei.

Data,

Assinatura
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