Alvarás em Áreas de Proteção de Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo
Documentos emitidos


- Documentos emitidos

- Quem deve solicitar

- Documentação necessária
   • ResidÍncias Unifamiliares

   • Outras atividades
     licenciáveis em APM


   • Parecer de Viabilidade
     em APM


 
Parecer de Viabilidade

Documento solicitado pelo requerente interessado em promover um PARCELAMENTO horizontal ou vertical em área de proteção aos mananciais seja ela rural ou urbana. O objetivo do parecer de viabilidade é demonstrar com exatidão, o que pode ser feito e quais as restrições impostas pela legislação naquela área ou gleba, para o desenvolvimento do projeto a ser submetido posteriormente para a análise.

Quando se tratar de parcelamento do solo localizado em área urbana ou de expansão urbana o Parecer de Viabilidade é pré requisito para o protocolo no GRAPROHAB.
Quando se tratar de parcelamento do solo em área rural, a análise será feita via Agencia da Cetesb e Poupatempo de São Bernardo do Campo – PT-SBC.
Todas as informações obtidas no Setor de Atendimento são baseadas nas informações prestadas pelos interessados, tornando imprescindível a exatidão das mesmas por parte do público.

Declaração para Vinculação

Documento emitido pela Agência da Cetesb, após a conclusão da análise técnica e documental do processo de licenciamento, regularização e/ou adaptação que, após seu recebimento pelo interessado ou seu procurador cadastrado, deverá ser encaminhado ao competente Cartório de Registro de Imóveis para averbação. Tal declaração somente será expedida se a análise final for favorável.

Alvará

Documento emitido pela Agencia Unificada Cetesb para finalizar o procedimento do licenciamento ambiental em área de proteção aos mananciais, contendo exigências técnicas impostas para a implantação do empreendimento ou atividade.