Preço das licenças e outros documentos
Licença Prévia


Preço das licenças e outros documentos

- Licença Prévia
  • Quem deve requer a Licença

- Licença de Instalação
  • Quem deve requer a Licença

- Licença de Operação

- Outros documentos e
   solicitações


- MEI - Microempreendedor
   individual



MEI – Microempreendedor individual

Isento de taxa ou equivalente, conforme descrito na Lei complementar nº 123 de 14/12/06,  alterada pela LC nº 128 de 19/12/08.