Preço das licenças e outros documentos
Licença Prévia
Preço das licenças e outros documentos
- Licença Prévia
•
Quem deve requer a Licença
- Licença de Instalação
•
Quem deve requer a Licença
- Licença de Operação
- Outros documentos e
solicitações
- MEI - Microempreendedor
individual
MEI – Microempreendedor individual
Isento de taxa ou equivalente, conforme descrito na Lei complementar nº 123 de 14/12/06, alterada pela LC nº 128 de 19/12/08
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