Atividades e empreendimentos sujeitos a emissão de LP - LI - LO
Indústrias e serviços
- Licença de Instalação


Licença Prévia
- Como solicitar a licença
- Documentação necessária

Licença de Instalação
- Como solicitar a licença
- Documentação necessária

Licença de Operação
- Como solicitar a licença



 

Atenção:


A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental - PLA ao final do seu preenchimento.

Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

Documentação necessária


I - Documentos
Quando da solicitação da Licença de Instalação, deve ser apresentada a documentação indicada abaixo.

1. Impresso denominado "Solicitação de" - devidamente preenchido e assinado.

2. Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de Procuração). O procurador somente poderá assinar o formulário SD, no campo “Responsável Legal”, se o mesmo possuir Procuração por Instrumento Particular com reconhecimento de firma..

3. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas).
Obs.: Em caso de alteração de endereço (transferência da empresa para outro imóvel) ou alteração de atividade (alteração de atividade no mesmo imóvel), poderá ser apresentada uma minuta da alteração contratual que será registrada na JUCESP , acompanhada de cópia do contrato social anterior registrado na JUCESP. Por ocasião da análise do pedido de Licença de Operação, deverá ser apresentada a cópia da alteração contratual registrada na JUCESP.

4. Certidão da Prefeitura Municipal Local
Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença.
OBS: Está suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos situados no Município de São Paulo, exceto aqueles que desenvolvam as atividades aqui definidas e estejam localizados em Área de Proteção aos Mananciais.

5. Manifestação do órgão ambiental municipal
Manifestação do órgão ambiental municipal, nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º, emitida, no máximo, até 180 dias antes da data do pedido de licença. Na impossibilidade de emissão dessa manifestação, a Prefeitura Municipal deverá emitir documento declarando tal impossibilidade, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução SMA nº 22/2009. (dispensado caso já tenha sido apresentado na solicitação da Licença Prévia).
Exceção: Município de São Paulo
Clique aqui para saber para quais atividades, a serem instaladas no Município de São Paulo, deve ser apresentada a manifestação do órgão ambiental municipal.

6. Para municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo
(para saber quais são os municípios clique aqui):
Manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, contendo o nome da Estação de Tratamento de Esgotos que atenderá o empreendimento a ser licenciado. Caso a estação não esteja implantada, informar em qual fase de implantação se encontra e a data final da implantação.

7. Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos
Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.

8. Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE – 1 via impressa e 1 via em meio eletrônico (CD-ROM). Deve ser entregue na versão simplificada ou completa, de acordo com o valor do w da atividade.
A versão impressa deve ser preenchida integralmente e assinada pelo responsável na última folha, e nas demais rubricadas.
Clique aqui para fazer o download do - MCE's.

9. Croqui de Localização

10. Disposição física dos equipamentos (lay-out); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção

11. Mapa de acesso ao local, com referências

12. Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local.

13. Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.

14. Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.

15. Se houver curso d'água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento
Apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d'água e ou nascente(s)

16. Documento demonstrando como serão cumpridas as Exigências Técnicas constantes da Licença Prévia

17. Outras informações que a agência considere pertinentes.

II - Ação complementar a ser realizada se houver supressão de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente

1. Solicitar a devida autorização no Portal de Licenciamento Ambiental - PLA
Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA, porém, é possível consultar a lista básica de documentos para tal solicitação clicando no link abaixo:

Documentação básica para pedidos de autorização

III - Ação complementar a ser realizada em casos onde empreendimento estiver em Área de Proteção de Mananciais

1. Solicitar o Alvará no Portal de Licenciamento Ambiental - PLA
Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA.

IV - Documentação complementar para casos de ampliação

1. Documentos comprobatórios de existência anterior a 08/09/76 e/ou número das Licenças de Instalação e Funcionamento/Operação das áreas e equipamentos já licenciados.

2. Disposição física dos equipamentos em planta com legenda diferenciada para os equipamentos e áreas já licenciadas e os objetos de ampliação.

V - Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):
• Para empresas recém constituídas:
1. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
• Para empresas já constituídas:
1. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado –
JUCESP (exceto para empresas recém constituídas).
Obs.: Em caso de alteração de endereço (transferência da empresa para
outro imóvel) ou alteração de atividade (alteração de atividade no mesmo
imóvel), poderá ser apresentada uma minuta da alteração contratual que
será registrada na JUCESP , acompanhada de cópia do contrato social
anterior registrado na JUCESP. Por ocasião da análise do pedido de
Licença de Operação, deverá ser apresentada a cópia da alteração
contratual registrada na JUCESP.
2. Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
3. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte
4. Declaração da Junta Comercial do Estado comprovando o enquadramento da empresa como ME ou EPP.
Observação:
No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar: comprovante de inscrição e de situação cadastral, RG, CPF, comprovante de endereço e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrado na condição de Microempreendedor Individual.

Informações adicionais
• Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
• Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
• A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
Modelo de Procuração
Pelo presente instrumento particular,
o Sr. ____________________________________ (qualificação do outorgante), residente à _______________________, nº____, bairro__________________, município ________________________, CEP ______, fone________________, proprietário do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui seu bastante procurador, o sr. __________________, (qualificação do outorgado), residente à (endereço completo), fone_________________, com poderes para representá-lo junto à CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental, podendo praticar todos os atos referentes à obtenção de _____________________, do empreendimento _______________, localizado à (endereço completo)

Local e data

(Assinatura do responsável)
Modelo de Declaração - ME / EPP / MEI

______________ (nome da empresa), estabelecida na _________________ (rua; nº e cidade), por seu representante legal ___________ (nome do representante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF , endereço domiciliar), declara, sob as penas da lei penal e civil, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual - MEI, perante (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado), comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da lei.

Data,

Assinatura