| Autorização
para Supressão de Vegetação Nativa / Intervenção
em Áreas de Preservação Permanente Legislação Ambiental |
|
|
Intervenções e supressão de vegetação Cerrado (arquivos em PDF) 2005 Decreto Federal 5577 2009 Lei Estadual 13550 1967 Decreto Estadual 49141 2008 Resolução SMA 68 2008 Resolução SMA 64 2008 Resolução SMA 67 2008 Resolução SMA 62 1995 Resolução SMA 55 1985 Portaria DEPRN 1 |