Legislação aplicada às questões de recursos naturais

Código Florestal / Áreas de Preservação Permanente – APP / Reserva Legal:
• Lei Federal 12.651/12 alterada pela Lei Federal 12.727/12
• Decreto Federal 7830/12;
• Decreto Federal 8235/14;
• Instrução Normativa MMA 02/14.

Crimes Ambientais:
• Lei Federal 9605/98.

Infrações Ambientais:
• Decreto Federal 6514/08;
• Resolução SMA 48/14;
• Decreto Estadual 60342/14.

Várzea
• Decreto Estadual 39.473/94
• Resolução Conjunta SAA/SMA/SRHSO 04/94

Mata Atlântica
• Lei Federal 11.428/06
• Decreto Federal 6.660/08
• Resolução SMA 31/09 (área urbana)
• Resolução SMA 86/09 (área rural)
• Resolução SMA/IBAMA 01/94 (Floresta Ombrófila e Estacional)
• Resolução CONAMA 423/10 (Campos de Altitude)
• Resolução CONAMA 07/96 (Restinga)
• Resolução CONAMA 417/09 (Restinga)

Cerrado
• Lei Estadual 13.550/09
• Resolução SMA 64/09
• Resolução SMA 31/09 (área urbana)
• Resolução SMA 86/09 (área rural)

Árvores nativas isoladas

• Resolução SMA 84/13 e Decisão de Diretoria 287/13

Área Verde e Área Permeável

• Resolução SMA 31/09

Fauna

• Portaria DEPRN 42/00
• Resolução SMA 22/10

Restauração Ecológica

• Resolução SMA 32/14

Parcelamento do Solo

• Lei Federal 6766/79

Mineração

• Resolução SMA 08/14
• Decisão de Diretoria 025/14/C/I

Unidade de Conservação

• Lei Federal 9.985/00
• Decreto Federal 4.340/02
• Resolução SMA 85/12
• Resolução CONAMA 428/10

Outorga do DAEE
• Resolução SMA – SERHS 01/05

Atividades agropecuárias

• Resolução Conjunta SMA-SAA-SJDC-01/11.
• Resolução Conjunta SMA-SAA-SJDC-01/12.
• Resolução SMA 74/11

Zoneamento Ecológico Econômico e Gerenciamento Costeiro

• Lei Federal 7.661/98
• Decreto Estadual n. 49.215/04
• Decreto Federal 5.300/04
• Resolução SMA 24/05
• Decreto Estadual n. 58.996/13