Atenção:

A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental - PLA ao final do seu preenchimento.

Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

Documentos necessários para Solicitação de Licença Prévia para
Assentamentos de Reforma Agrária


Documentos necessários para Solicitação de Licença de Instalação para
Assentamentos de Reforma Agrária